4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 25/03/2020 Encerramento: 25/03/2020
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Prefeito - Prefeito
Reconhece a Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 4.105, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimentos das dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Proposição aprovada