Emenda Modificativa nº 19 de 2018

Identificação Básica

Tipo

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

19

Data Apresentação

13/07/2018

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 19/2018

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

- ALTERA O §2º DO ART. 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS PERMISSIONÁRIO PODERÁ EXERCER SUAS ATIVIDADES TODOS OS DIAS DA SEMANA, RESPEITANDO O HORÁRIO DAS 18H ÀS 6H;
- ALTERA O INCISO VI DO ART. 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: EM CASO DE MAIS DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA MANIFESTAR INTERESSE EM UM MESMO PONTO, DEVERÁ SER REALIZADO SORTEIO PÚBLICO PARA DEFINIÇÃO DE QUEM FICARÁ NO LOCAL, RESPEITADO OS PONTOS, QUE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, JÁ ESTAVAM OCUPADOS E COM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE EMITIDO;

- ALTERA O §2º DO ART. 16, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A TRANSFERÊNCIA QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO DEVERÁ SER REQUERIDA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTANDO DA DATA DO ÓBITO, OBEDECIDA A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA:

Indexação

FOOD, TRUCK.

Observação