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Tipo: EM - Emenda Modificativa
Número: 17
Ano: 2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO ANTES EMENTADO, QUE VISA ALTERAR O INCISO III DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2009: III - A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE QUE TRATA O CAPUT, ABRANGE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE DEVERÁ SER PRESTADA NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS ÚTEIS APÓS O FIM DO EVENTO, DEVENDO O MESMO SER INSTRUÍDO COM CERTIFICADO OU COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO, COMPROVANTE DE DESPESAS DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL, PEDÁGIOS, ESTACIONAMENTO, TÁXI E UBER, CONFORME O CASO, E FACULTATIVAMENTE COMO COMPLEMENTO, A APRESENTAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E DE ALIMENTAÇÃO”;
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