Emenda Modificativa nº 16 de 2018

Identificação Básica

Tipo

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

16

Data Apresentação

20/04/2018

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 16/2018

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 12, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 12. (...); §1º OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA TERÃO PRÉVIA APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E SERÃO RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ DEZ ANOS, EM PRESTAÇÃO ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, ASSEGURADOS O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO E OS JUROS LEGAIS DE SEIS POR CENTO AO ANO”.

Indexação

PLANO, DIRETOR.

Observação