Emenda Modificativa nº 13 de 2018

Identificação Básica

Tipo

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

13

Data Apresentação

02/04/2018

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Texto Original

Numeração

  • 13/2018

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 3º, QUE PASSA A TER AS SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º (...);
§3º AS PERMISSÕES SERÃO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL INTER VIVOS; SALVO ENTRE CÔNJUGES DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PERMISSÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

Indexação

TÁXI.

Observação