Emenda Aditiva nº 1 de 2018

Identificação Básica

Tipo

Emenda Aditiva

Ano

2018

Número

1

Data Apresentação

02/04/2018

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 1/2018

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 4º, QUE TERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
ART. 4º (...);
§ 1º CABERÁ AO GOVERNO MUNICIPAL INSTITUIR SISTEMA DE CONTROLE E REGISTRO DAS SOLICITAÇÕES DO MATERIAL E COMPROVAÇÃO DA SUA APLICAÇÃO NA FINALIDADE PREVISTA NA PRESENTE LEI, ENCAMINHANDO, MENSALMENTE, AO CONTROLE INTERNO DA MUNICIPALIDADE, PARA ANÁLISE E PARECER, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE TODAS AS DOAÇÕES REALIZADAS E O RESULTADO OPERACIONAL ENCONTRADO.
§ 2º A DOAÇÃO DE CASCALHO E TERRA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM DESACORDO COM A PRESENTE LEI, BEM COMO DESTINAÇÃO DIVERSA DA AUTORIZADA PELO DONATÁRIO, SUJEITARÁ O INFRATOR A RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO MUNICÍPIO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO, ALÉM DAS SANÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIALMENTE AS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) OU OUTRA QUE A SUCEDER.
§ 3º AS CONDIÇÕES A DOAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, INCLUSIVE O ENCARGO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ANTECEDENTE, DEVERÃO CONSTAR IMPRESSAS EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, EM DUAS VIAS, DE FORMA PADRONIZADA, DESTINANDO-SE UMA PARA CADA PARTE, COM CERTIFICAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DOAÇÃO E AO DONATÁRIO, DE QUE AO ASSINÁ-LO E TÃO LOGO EFETIVADA A DOAÇÃO, ESTARÁ ASSUMINDO TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ATO PRATICADO.”

Indexação

CASCALHO, DISPONIBILIZAÇÃO, TERRA.

Observação