Emenda Modificativa nº 12 de 2018

Identificação Básica

Tipo

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

12

Data Apresentação

27/03/2018

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 12/2018

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

1 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2° COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ESTUDO TARIFÁRIO, A REGULAMENTAÇÃO, A OUTORGA DAS PERMISSÕES QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL-TÁXI, VISANDO COIBIR O EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE.

Indexação

TÁXI, TAXI.

Observação