Emenda Modificativa nº 11 de 2018

Identificação Básica

Tipo

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

11

Data Apresentação

21/03/2018

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 11/2018

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Objeto

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data Publicação

É Complementar?

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

1- ALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI ANTES EMENTADO:
(...);
§4º EM CASO DE FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO, O DIREITO À EXPLORAÇÃO O SERVIÇO SERÁ TRANSFERIDO AOS SEUS SUCESSORES LEGÍTIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.829 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PELO PRAZO RESTANTE DA OUTORGA, FICANDO CONDICIONADA A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS E PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICA MUNICIPAL E AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA PRESENTE LEI, SEM POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO".

Indexação

Observação