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Tipo: EM - Emenda Modificativa
Número: 7
Ano: 2018
Ementa: 1 - ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI ANTES EMENTADO: (...); § 3° AS PERMISSÕES SERÃO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL INTER VIVOS, A EXCEÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS TAXI, QUE PODERÃO, UMA SÓ VEZ, INDICAR PERMISSIONÁRIO EM SUA SUBSTITUIÇÃO, PELO PRAZO RESTANTE DA PERMISSÃO, COM A CONDIÇÃO DE QUE O INDICADO PREENCHA OS REQUISITOS EXIGIDOS NA PRESENTE LEI.
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